Câmara do Município de Jardim Alegre

Em relatório produzido após a realização de auditoria para avaliar a qualidade da fiscalização da segurança das barragens paranaenses pelo Instituto das Águas do Paraná, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) afirma que há risco latente e potencial de desastres nas estruturas. O documento de 185 páginas foi entregue na última quinta-feira (13 de junho) ao governador, Carlos Massa Ratinho Júnior, pelo presidente da corte, conselheiro Nestor Baptista, e o analista de controle Claudio Henrique de Castro, servidor que coordenou a equipe responsável pelo trabalho.

A conclusão do órgão de controle teve como base a avaliação da atuação da autarquia estadual sobre o assunto, por meio da qual foram detectados os seguintes problemas na entidade: grave déficit institucional; carência orçamentária e de pessoal; ausência de gestão, planejamento e execução das suas atribuições; omissão no cumprimento das competências e da legislação; e grave omissão na fiscalização. O processo resultante da auditoria tem como relator o conselheiro Ivens Linhares.

Auditoria

A equipe de servidores do TCE-PR responsável pelo trabalho - composta também pelos analistas de controle Alexandre Cardoso Dal Ros e Ronald Nieweglowski - percorreu 3.500 quilômetros para visitar 11 barragens e 10 órgãos públicos ao longo de 40 dias úteis, entre 12 de abril e 10 de junho.

Das barragens visitadas, cinco estão situadas em Londrina (Parque Arthur Thomas, Igapó I, II e III e Parque Daisaku Ikeda - esta rompida em 2016), duas em Araucária (Passaúna e Refinaria Presidente Getúlio Vargas) e quatro em São José dos Pinhais (Miringuava, que está em construção, contudo com as obras paralisadas), Cascavel (Lago Municipal), Toledo (Lago Municipal) e União da Vitória (Fazenda Guavirova - esta também rompida em 2016, mas com uma vítima fatal).

Todas são barragens de acumulação de recursos hídricos, com fiscalização delegada pela Agência Nacional de Águas (ANA) para o Instituto das Águas do Paraná. Elas representam mais do que 10% das estruturas consideradas como de alto risco pela autarquia, que calcula existirem aproximadamente 800 barragens no Estado - quantia considerada subestimada no Relatório de Auditoria.

Foram encontradas 61 inconformidades nas barragens vistoriadas, além de 71 irregularidades na entidade fiscalizadora - uma delas trata-se da tentativa, via proposta de contrato de gestão de R$ 2.412.563,19, de terceirizar suas funções típicas para o Sistema Meteorológico do Paraná (Simepar), que, por sua vez, delegaria as tarefas para empresas privadas. Ao todo, 15 gestores foram apontados como responsáveis pelas falhas.

Já os órgãos visitados foram a Defesa Civil do Estado do Paraná, a Agência Nacional de Mineração, o Instituto das Águas do Paraná, a Delegacia de Polícia de União da Vitória, a Sanepar S.A., a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e as prefeituras de Londrina, Cascavel e Toledo.

Recomendações

Diante das dezenas de achados, a comissão de auditoria recomendou à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e ao Instituto de Águas do Paraná a adoção de 29 providências. Entre elas, destacam-se a realização de um plano de ação emergencial para o atendimento das carências apontadas no relatório produzido; a realocação de servidores da autarquia para tornar efetiva a fiscalização das barragens; o aprimoramento da análise dos dados recebidos pelos entes fiscalizados, para que esta seja feita de forma proativa e não meramente cartorial; e o aperfeiçoamento do planejamento e execução das fiscalizações in loco realizadas nas barragens.

A equipe também pretende encaminhar cópias do relatório produzido ao Ministério Público Estadual (MP-PR), Ministério Público Federal (MPF), Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-PR), para que as entidades tomem as medidas que entenderem cabíveis a respeito do assunto.

Além disso, também foi manifestada pelos servidores a intenção de realizar uma segunda fase da auditoria, voltada, desta vez, à análise da atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional de Minérios (ANM) na fiscalização das barragens de geração de energia e de rejeitos de minérios localizadas no Estado. Para isso, seria necessário um pedido do TCE-PR para que o Tribunal de Contas da União (TCU) delegue à corte estadual a competência para avaliar a atuação das referidas autarquias federais no Paraná.