Câmara do Município de Jardim Alegre

O Vereador que este subscreve, no pleno uso de suas prerrogativas parlamentares, usando às atribuições regimentais que lhe confere o cargo, por meio deste, e nos termos do art. 29, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, convocar a Prefeita Municipal, Senhora Neuza Pessuti Francisconi, para se fazer presente na próxima Sessão legislativa desta Câmara Municipal, a ser realizada no dia 26 de outubro de 2015, às 20h00min, para o fim de prestar esclarecimentos aos Vereadores e à população jardim alegrense sobre a pavimentação asfáltica da Rua Leônidas Pinto de Camargo, haja vista que, de acordo com a cláusula primeira e sétima do Contrato Administrativo nº 29/2014 (doc. em anexo), a empresa contratada teria 120 (cento e vinte) dias para concluir a execução da obra, contados a partir do 10º (décimo) dia após a assinatura da presente Ordem de Serviço.

Percebe-se que o prazo para a execução da obra já se esgotou e, mesmo assim, o serviço não foi concluído, razão esta que nos leva a convocar a Prefeita Municipal para que preste esclarecimentos sobre a destinação adequada dos recursos públicos utilizados na presente obra e, ainda, quais medidas serão adotadas para que a referida obra seja concluída o mais rápido possível, haja vista estar causando enormes transtornos à população local.

Nesta mesma oportunidade, requer a convocação da empresa USITERRA LTDA – ME, na pessoa de seu representante legal, Sr. Oscar Costa Farias ou procurador por ele nomeado, para que também, na mesma data e horário (26 de outubro de 2015, às 20h00min), compareça a esta Casa de Leis para prestar esclarecimentos aos Vereadores e à população local sobre os motivos da não conclusão da obra no prazo contratual firmado no Contrato Administrativo nº 29/2014.