Câmara do Município de Jardim Alegre

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001/2017

O vereador Geber Abdo Addi, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, submete à apreciação do Plenário a seguinte Moção de Repúdio contra o Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Brasil, Senhor Michel Temer, em virtude da Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016, que pede a reforma da Previdência. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 possui rejeição tão grande que até mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional divulgou, na semana passada, uma Carta Aberta de repúdio ao texto apresentado pelo governo, que por si só já apresenta uma série de inconstitucionalidades.

Conforme eméritos conhecedores da matéria de todas as entidades de classe do país, a proposta acima mencionada é um aceno insensato do governo, sem qualquer comparativo na história política brasileira para dar o setor da previdência ao sistema financeiro. Centenas de entidades, com filiação da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como federações, confederações e sindicatos apoiaram a manifestação de repúdio e subscreveram a uma Carta Aberta publicada pela OAB Nacional.

Dentro de outras denúncias, a Carta Aberta afirma que Michel Temer e seu governo mentem, em relação às finanças previdenciárias, ao dizer que há déficit, pois sabemos que há valores que comprovam os sucessivos superávits do Sistema Previdenciário Nacional.

Em determinado trecho da Carta, assim está expresso: “A PEC 287/16 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social […], altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais”, indica a mesma.

Posteriormente, no mesmo documento, temos a afirmação de que a Previdência omite os dados do superávit, fazendo cair a máscara da mentira sobre o déficit para atender aos interesses do sistema financeiro: “O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.”

Alguns dos abusos da Emenda:

1)Exigência de idade mínima (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;

2)49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;

3)Redução do valor geral das aposentadorias;

4)Precarização da aposentadoria;

5)Pensão por morte  e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

6)Exclui as regras de transição;

7)Impede a acumulação de aposentadoria e pensão por morte;

8)Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

9)Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres,

10) Fim da aposentadoria dos professores.

Assim como os demais órgãos mencionados, esta Câmara opina pela suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional, afim de que  sejam divulgados os dados da Seguridade Social com nitidez  a toda à sociedade brasileira, pois ao permitir que tamanhas agressões sejam transformadas em normas legais previdenciárias, através da aprovação da PEC 287, estaríamos retrocedendo em décadas, extinguindo direitos sociais conquistados pelos trabalhadores ao longo do tempo.

Assim, a Casa Legislativa Municipal também gostaria que o Governo Federal divulgasse, com a devida transparência, todas as receitas da Seguridade Social, computando as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da Desvinculação das Receitas da União, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.

Além de ir direto ao cerne do problema, a nota da OAB Nacional acusa o governo de desconstituir o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos, dificultar o acesso à aposentadoria e demais benefícios à população brasileira e elenca vários abusos previstos na PEC 287/2016.

Esta Casa Legislativa não poderia deixar de manifestar o descontentamento a esta proposição que gera insegurança jurídica e pública, é um retrocesso sem precedentes no desenvolvimento  e, acreditamos que o bom senso levará a uma reflexão que descarte qualquer medida atentatória aos direitos previdenciários adquiridos ao longo dos anos.

 EDIFÍCIO BENEDITO DE JESUS BATTISTETI, Câmara Municipal, aos treze dias do mês de março de dois mil e dezessete.