Câmara do Município de Jardim Alegre

Solicitando-lhe que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, sobre quadra de esportes do Colégio do Assentamento 8 de Abril o porque da obra esta parada e qual a previsão de entrega.

Requer à mesa se oficie a Exma. Sra. Neuza F. Pessuti, Prefeita Municipal, solicitando-lhe que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, Se a maquina de costura foi para conserto e qual a previsão do retorno aos trabalhos.

Solicitando Extrato Bancário da emenda parlamentar referente à pavimentação das Ruas Leônidas Pinto de Carmargo, que dá acesso ao Conjunto Glorinha Rech, próxima ao Estádio Municipal Alzemiro Rech e as Ruas Jasmim, Assuscena e Orquídeas, no Parque das Flores.

O Vereador que este subscreve, no pleno uso de suas prerrogativas parlamentares, usando às atribuições regimentais que lhe confere o cargo, por meio deste, e nos termos do art. 29, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, convocar a Prefeita Municipal, Senhora Neuza Pessuti Francisconi, para se fazer presente na próxima Sessão legislativa desta Câmara Municipal, a ser realizada no dia 26 de outubro de 2015, às 20h00min, para o fim de prestar esclarecimentos aos Vereadores e à população jardim alegrense sobre a pavimentação asfáltica da Rua Leônidas Pinto de Camargo, haja vista que, de acordo com a cláusula primeira e sétima do Contrato Administrativo nº 29/2014 (doc. em anexo), a empresa contratada teria 120 (cento e vinte) dias para concluir a execução da obra, contados a partir do 10º (décimo) dia após a assinatura da presente Ordem de Serviço.

Percebe-se que o prazo para a execução da obra já se esgotou e, mesmo assim, o serviço não foi concluído, razão esta que nos leva a convocar a Prefeita Municipal para que preste esclarecimentos sobre a destinação adequada dos recursos públicos utilizados na presente obra e, ainda, quais medidas serão adotadas para que a referida obra seja concluída o mais rápido possível, haja vista estar causando enormes transtornos à população local.

Nesta mesma oportunidade, requer a convocação da empresa USITERRA LTDA – ME, na pessoa de seu representante legal, Sr. Oscar Costa Farias ou procurador por ele nomeado, para que também, na mesma data e horário (26 de outubro de 2015, às 20h00min), compareça a esta Casa de Leis para prestar esclarecimentos aos Vereadores e à população local sobre os motivos da não conclusão da obra no prazo contratual firmado no Contrato Administrativo nº 29/2014.

A Câmara Municipal requer que o Executivo altere o Projeto de Lei 56/2015 para que o salário básico mensal do emprego de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias seja pago de forma retroativa, a partir de junho de 2014 conforme, Lei 12.994/2014.

Solicitando que a Secretaria de Saúde envie uma lista contendo todos os medicamentos disponibilizados no Posto de Saúde da Localidade do Pouso Alegre.

Solicitando os seguintes documentos:

Cópia dos processos licitatórios de pavimentação da Rua Leônidas Pinto Camargo; Cópia do contrato; Cópia dos empenhos pagos e a pagar bem como suas respectivas notas e se houve algum aditivo de contrato.

Se o Município realizou contrato com a Casa de Apoio do Hospital de Câncer de Londrina e se realizado algum pagamento copia do mesmo.

Solicitando fiscalização mais rigorosa e que se faça cumprir a Lei Municipal nº 283/2012 em especial o Art. 111. Toda edificação, à exceção das habitações unifamiliares deverá oferecer condições de acesso aos deficientes físicos, em cadeira de rodas ou com aparelhos ortopédicos, atendido a regulamentação específica.

Solicitando que o Executivo altere o Art. 5 da Lei 560/2014 para que o funcionário que Participar do Programa de Desenvolvimento Educacional – PDE seja dispensado a carga horaria no Município.

Solicitando que entre em contato com a Sanepar para dar esclarecimentos de o porquê das constantes falta de Agua em nosso Município e que tome as providencias necessário para sanar os problemas.

Solicitando que o executivo tome providencias junto ao órgão competente para a instalação de redutores de velocidade no Trevo secundário que da acesso a Cidade de Ivaiporã, uma vez que o mesmo esta dentro do Município de Jardim Alegre.

Solicitando o calçamento na frente da CMEI.

Solicitando que sejam empedrados os carreadores das granjas, estufa de tomate, leiterias e Bicho da Seda aos sábado cobrando somente a diária dos motoristas.

Solicitando a Reforma da Capela Mortuária, pois se trata de reivindicação antiga dos Munícipes. Lembrando que essa solicitação foi apresenta no inicio do ano sob o numero 09/2015.

Que viabilize a revitalização do portal da entrada do Município no Trevo principal.

Que viabilize a aquisição do aparelho de medidor de glicemia (diabetes) para o Posto de Saúde da Localidade do Pouso Alegre.

Que a secretaria de Esportes Municipal viabilize a aquisição de equipamentos para a pratica de Voleibol no Ginásio de Esportes.