Câmara do Município de Jardim Alegre

Requer à mesa se oficie o Exmo. Sr. José Roberto Furlan, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a reversão das áreas de terras doadas às empresas citadas abaixo:

 A. R. Santilho & Cia Ltda. ME, para implantação de uma usina de resíduos da construção civil, doado pela Lei 259/2012.

F. K. Pereira ME, para implantação de uma Fabrica de Móveis com predominância em Madeira, doado pela Lei 260/2012.

V. Domingues Rampasso – Usinagem, para implantação de uma usina de asfalto, doado pela Lei 289/2012.

Vale observar que não foram atendidas nenhuma das obrigações contidas na Lei Municipal nº. 464/2002.

Art. 3º das Leis 259, 260 e 289/2012.

A não utilização do imóvel para a finalidade prevista nesta Lei ou o descumprimento de quaisquer das obrigações descritas na Legislação Municipal, importará na revogação automática da presente Lei, e a reversão ao Patrimônio Municipal, não cabendo a empresa beneficiada nenhum direito a indenização por eventuais melhorias contida no imóvel.

Art. 4 das Leis 259, 260 e 289/2012.

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Construção de Barracão no prazo de 06 meses.

Gerar 05 empregos direto no prazo de 08 mês.