Câmara do Município de Jardim Alegre

Solicitando-lhe que informe a esta casa de leis, para que faça um estudo de um possível decreto, proibindo a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) de aplicar reajuste em suas tarifas de água e esgoto sem autorização do Município, assim como outros prefeitos da região vem fazendo.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) havia homologado reajuste de 12,13%, conforme solicitação da Sanepar. Entre as razões apontadas no documento para barrar o reajuste, é a que o valor extrapola a inflação do período. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) aponta que a inflação oficial do país de maio de 2018 a abril de 2019 foi de 4,3%.

Solicitando-lhe que o poder Executivo informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, informações detalhadas sobre onde que está à niveladora do Município que pode ser puxada pelo trator.

Solicitando-lhe que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público informações detalhadas sobre quem são os motoristas da saúde que trabalham de dia e quais os que trabalham a noite, e se os que trabalham de dia são os que levam pacientes à noite para Curitiba.

Solicitando-lhe que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, Quando que será aberto para suprir as necessidades do atendimento público o laboratório de exames do Município.

Solicitando-lhe que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, o porquê não está sendo feito a coleta de galhos e gramas na Rua Tupinambá.

Solicitando-lhe que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, cópia do Projeto da Obra do Lago do Santini. Pretende o requerente, no uso de suas prerrogativas legais, exercer suas funções de fiscalizadores do erário público, no sentido de obter informações acerca do assunto supramencionado.

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001/2017

O vereador Geber Abdo Addi, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, submete à apreciação do Plenário a seguinte Moção de Repúdio contra o Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Brasil, Senhor Michel Temer, em virtude da Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016, que pede a reforma da Previdência. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 possui rejeição tão grande que até mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional divulgou, na semana passada, uma Carta Aberta de repúdio ao texto apresentado pelo governo, que por si só já apresenta uma série de inconstitucionalidades.

Conforme eméritos conhecedores da matéria de todas as entidades de classe do país, a proposta acima mencionada é um aceno insensato do governo, sem qualquer comparativo na história política brasileira para dar o setor da previdência ao sistema financeiro. Centenas de entidades, com filiação da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como federações, confederações e sindicatos apoiaram a manifestação de repúdio e subscreveram a uma Carta Aberta publicada pela OAB Nacional.

Dentro de outras denúncias, a Carta Aberta afirma que Michel Temer e seu governo mentem, em relação às finanças previdenciárias, ao dizer que há déficit, pois sabemos que há valores que comprovam os sucessivos superávits do Sistema Previdenciário Nacional.

Em determinado trecho da Carta, assim está expresso: “A PEC 287/16 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social […], altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais”, indica a mesma.

Posteriormente, no mesmo documento, temos a afirmação de que a Previdência omite os dados do superávit, fazendo cair a máscara da mentira sobre o déficit para atender aos interesses do sistema financeiro: “O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.”

Alguns dos abusos da Emenda:

1)Exigência de idade mínima (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;

2)49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;

3)Redução do valor geral das aposentadorias;

4)Precarização da aposentadoria;

5)Pensão por morte  e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

6)Exclui as regras de transição;

7)Impede a acumulação de aposentadoria e pensão por morte;

8)Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

9)Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres,

10) Fim da aposentadoria dos professores.

Assim como os demais órgãos mencionados, esta Câmara opina pela suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional, afim de que  sejam divulgados os dados da Seguridade Social com nitidez  a toda à sociedade brasileira, pois ao permitir que tamanhas agressões sejam transformadas em normas legais previdenciárias, através da aprovação da PEC 287, estaríamos retrocedendo em décadas, extinguindo direitos sociais conquistados pelos trabalhadores ao longo do tempo.

Assim, a Casa Legislativa Municipal também gostaria que o Governo Federal divulgasse, com a devida transparência, todas as receitas da Seguridade Social, computando as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da Desvinculação das Receitas da União, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.

Além de ir direto ao cerne do problema, a nota da OAB Nacional acusa o governo de desconstituir o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos, dificultar o acesso à aposentadoria e demais benefícios à população brasileira e elenca vários abusos previstos na PEC 287/2016.

Esta Casa Legislativa não poderia deixar de manifestar o descontentamento a esta proposição que gera insegurança jurídica e pública, é um retrocesso sem precedentes no desenvolvimento  e, acreditamos que o bom senso levará a uma reflexão que descarte qualquer medida atentatória aos direitos previdenciários adquiridos ao longo dos anos.

 EDIFÍCIO BENEDITO DE JESUS BATTISTETI, Câmara Municipal, aos treze dias do mês de março de dois mil e dezessete.

MOÇÃO DE APLAUSOS A Maria Ap. Araújo da Cruz Autoria do Vereador Geber Abdo Addi.

Alusiva pelos relevantes serviços prestados ao município de Jardim Alegre como Servidora Pública Municipal, condição na qual alcançou sua aposentadoria.

Maria da Vacina e Tia Maria como era conhecida sempre se destacou por seu comprometimento com o serviço público e pelo bom cumprimento de suas obrigações, nascida em Califórnia – Paraná, chegou em Jardim Alegre aos 2 anos de idade, casada e mãe de 3 filhos. Maria trabalhou como professora por 8 anos, depois trabalhou na por 27 anos como auxiliar de enfermagem, momento em que se aposentou por tempo de serviço no último dia 31.

Solicitando que o Poder Executivo instale Hidrantes nas Avenidas da cidade e pontos estratégicos.

Solicitando ao poder Executivo que seja feito um redutor de velocidade (quebra-molas) no Bairro do Palmeirinha entre o Bar da Ana e do Sr. “Beto Macho”.

Solicitando que o Poder Executivo faça a readequação do redutor de velocidade da Rua São Paulo próximo a casa Nº 686.

Solicitando que o Poder Executivo disponibilize bolas de futebol para quem alugar horário no campo sintético e bolas de futsal para quem alugar o ginásio.

Solicitando que seja construído um abrigo com banco e cobertura para parada de ônibus na saída da cidade, em frente à Autoescola Jardim e também um poste de luz, para trazer mais segurança para os estudantes.

Solicitando com urgência a instalação da placa de preferencial na Rua Pio XII, próximo a APAE.

O Vereador que aqui subscreve Indica ao Senhor Prefeito Municipal, que tome as devidas providências junto ao setor competente, no sentido de pegar modelos de leis de outros Municípios para implantar o transporte gratuito para estudantes de universidades próximas de Jardim Alegre.

Reivindicando ao poder Executivo que de uma ajuda no transporte aos Estudantes que estão cursando Ensino Superior.

Solicitando ao poder Executivo que seja colocado manilhas para reter águas em frente a casa do senhor João Gonçalves no Distrito Pouso Alegre.

Que o poder Executivo passe ao setor competente para que seja feito a limpeza dos matos da Rua Castelo Branco urgentemente.

Justificativa: Diversos moradores tem feito o pedido da limpeza nos matos da Rua Castelo Branco, por que está com uma mata muito fechada com muitas sujeiras e também os terrenos vazios, com muitos matos, plantios, dentro da cidade, e esta causando caos, aparições de bichos peçonhentos, que acabam indo na casa de moradores colocando a vida de crianças, e de toda população em risco, então que seja tomada providencias urgente nesse sentido da limpeza desse local a fim de amenizar a situação conforme diversos moradores da Cidade estão pedindo a muito tempo.  

Solicitando-lhe que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, sobre quadra de esportes do Colégio do Assentamento 8 de Abril o porque da obra esta parada e qual a previsão de entrega.

Requer à mesa se oficie a Exma. Sra. Neuza F. Pessuti, Prefeita Municipal, solicitando-lhe que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, Se a maquina de costura foi para conserto e qual a previsão do retorno aos trabalhos.

Solicitando Extrato Bancário da emenda parlamentar referente à pavimentação das Ruas Leônidas Pinto de Carmargo, que dá acesso ao Conjunto Glorinha Rech, próxima ao Estádio Municipal Alzemiro Rech e as Ruas Jasmim, Assuscena e Orquídeas, no Parque das Flores.

O Vereador que este subscreve, no pleno uso de suas prerrogativas parlamentares, usando às atribuições regimentais que lhe confere o cargo, por meio deste, e nos termos do art. 29, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, convocar a Prefeita Municipal, Senhora Neuza Pessuti Francisconi, para se fazer presente na próxima Sessão legislativa desta Câmara Municipal, a ser realizada no dia 26 de outubro de 2015, às 20h00min, para o fim de prestar esclarecimentos aos Vereadores e à população jardim alegrense sobre a pavimentação asfáltica da Rua Leônidas Pinto de Camargo, haja vista que, de acordo com a cláusula primeira e sétima do Contrato Administrativo nº 29/2014 (doc. em anexo), a empresa contratada teria 120 (cento e vinte) dias para concluir a execução da obra, contados a partir do 10º (décimo) dia após a assinatura da presente Ordem de Serviço.

Percebe-se que o prazo para a execução da obra já se esgotou e, mesmo assim, o serviço não foi concluído, razão esta que nos leva a convocar a Prefeita Municipal para que preste esclarecimentos sobre a destinação adequada dos recursos públicos utilizados na presente obra e, ainda, quais medidas serão adotadas para que a referida obra seja concluída o mais rápido possível, haja vista estar causando enormes transtornos à população local.

Nesta mesma oportunidade, requer a convocação da empresa USITERRA LTDA – ME, na pessoa de seu representante legal, Sr. Oscar Costa Farias ou procurador por ele nomeado, para que também, na mesma data e horário (26 de outubro de 2015, às 20h00min), compareça a esta Casa de Leis para prestar esclarecimentos aos Vereadores e à população local sobre os motivos da não conclusão da obra no prazo contratual firmado no Contrato Administrativo nº 29/2014.

A Câmara Municipal requer que o Executivo altere o Projeto de Lei 56/2015 para que o salário básico mensal do emprego de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias seja pago de forma retroativa, a partir de junho de 2014 conforme, Lei 12.994/2014.

Solicitando que a Secretaria de Saúde envie uma lista contendo todos os medicamentos disponibilizados no Posto de Saúde da Localidade do Pouso Alegre.

Solicitando os seguintes documentos:

Cópia dos processos licitatórios de pavimentação da Rua Leônidas Pinto Camargo; Cópia do contrato; Cópia dos empenhos pagos e a pagar bem como suas respectivas notas e se houve algum aditivo de contrato.

Se o Município realizou contrato com a Casa de Apoio do Hospital de Câncer de Londrina e se realizado algum pagamento copia do mesmo.

Solicitando fiscalização mais rigorosa e que se faça cumprir a Lei Municipal nº 283/2012 em especial o Art. 111. Toda edificação, à exceção das habitações unifamiliares deverá oferecer condições de acesso aos deficientes físicos, em cadeira de rodas ou com aparelhos ortopédicos, atendido a regulamentação específica.

Solicitando que o Executivo altere o Art. 5 da Lei 560/2014 para que o funcionário que Participar do Programa de Desenvolvimento Educacional – PDE seja dispensado a carga horaria no Município.

Solicitando que entre em contato com a Sanepar para dar esclarecimentos de o porquê das constantes falta de Agua em nosso Município e que tome as providencias necessário para sanar os problemas.

Solicitando que o executivo tome providencias junto ao órgão competente para a instalação de redutores de velocidade no Trevo secundário que da acesso a Cidade de Ivaiporã, uma vez que o mesmo esta dentro do Município de Jardim Alegre.

Solicitando o calçamento na frente da CMEI.

Solicitando que sejam empedrados os carreadores das granjas, estufa de tomate, leiterias e Bicho da Seda aos sábado cobrando somente a diária dos motoristas.

Solicitando a Reforma da Capela Mortuária, pois se trata de reivindicação antiga dos Munícipes. Lembrando que essa solicitação foi apresenta no inicio do ano sob o numero 09/2015.

Que viabilize a revitalização do portal da entrada do Município no Trevo principal.

Que viabilize a aquisição do aparelho de medidor de glicemia (diabetes) para o Posto de Saúde da Localidade do Pouso Alegre.

Que a secretaria de Esportes Municipal viabilize a aquisição de equipamentos para a pratica de Voleibol no Ginásio de Esportes.