Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018
Moises Lnortovz dos Santos - Presidente
Moises Lnortovz dos Santos - Presidente
Sonia Aparecida de Campos de Souza - Vice-Presidente
Sonia Aparecida de Campos de Souza - Vice-Presidente
Lucas Gabriel da Silva Braga - 1º Secretário
Lucas Gabriel da Silva Braga - 1º Secretário
Jose Roberto De Matos - 2º Secretário
Jose Roberto De Matos - 2º Secretário
Alfredo Flores
Alfredo Flores
Claudinei Ferreira
Claudinei Ferreira
Geber Abdo Addi
Geber Abdo Addi
Roberto Lopes André
Roberto Lopes André
Rubens Vanderlei de Castro
Rubens Vanderlei de Castro

Última Atualização do site:  

09/11/2018 16:04:42

 

 

COMISSÕES
 
Permanente
 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Art. 57. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento.
§ 1º Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitir parecer pela inconstitucionalidade de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente da Câmara, se o parecer contrário for pela unanimidade dos membros da Comissão.
§ 2º.Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comissão poderá oferecer emenda corrigindo o vício.
§ 3º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sempre em primeiro lugar.
§ 4º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos:
I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II - criação de entidade de administração indireta ou de Fundação;
III - aquisição e alienação de bens e imóveis do Município;
IV - concessão de licença ao Prefeito;
V - alteração de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos;
VI - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
VII - veto;
VIII – emenda ou reforma da Lei Orgânica do Município;
IX – concessão de título honorífico ou qualquer outra homenagem;
X - todas as demais matérias não consignadas às outras Comissões.

 » Membros da Comissão
Roberto Lopes André
Membro
Jose Roberto De Matos
Relator
Claudinei Ferreira
Presidente
 
 » Reuniões da Comissão
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