Quinta-feira, 27 de Junho de 2019
Rubens Vanderlei de Castro - Presidente
Rubens Vanderlei de Castro - Presidente
Claudinei Ferreira - Vice-Presidente
Claudinei Ferreira - Vice-Presidente
Moises Lnortovz dos Santos - 1º Secretário
Moises Lnortovz dos Santos - 1º Secretário
Alfredo Flores - 2º Secretário
Alfredo Flores - 2º Secretário
Geber Abdo Addi
Geber Abdo Addi
Jose Roberto De Matos
Jose Roberto De Matos
Lucas Gabriel da Silva Braga
Lucas Gabriel da Silva Braga
Roberto Lopes André
Roberto Lopes André
Sonia Aparecida de Campos de Souza
Sonia Aparecida de Campos de Souza

Última Atualização do site:  

26/06/2019 13:49:43

 

 

COMISSÕES
 
Permanente
 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Art. 57. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento.
§ 1º Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitir parecer pela inconstitucionalidade de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente da Câmara, se o parecer contrário for pela unanimidade dos membros da Comissão.
§ 2º.Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comissão poderá oferecer emenda corrigindo o vício.
§ 3º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sempre em primeiro lugar.
§ 4º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos:
I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II - criação de entidade de administração indireta ou de Fundação;
III - aquisição e alienação de bens e imóveis do Município;
IV - concessão de licença ao Prefeito;
V - alteração de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos;
VI - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
VII - veto;
VIII – emenda ou reforma da Lei Orgânica do Município;
IX – concessão de título honorífico ou qualquer outra homenagem;
X - todas as demais matérias não consignadas às outras Comissões.

 » Membros da Comissão
Roberto Lopes André
Membro
Jose Roberto De Matos
Relator
Claudinei Ferreira
Presidente
 
 » Reuniões da Comissão
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