Câmara do Município de Jardim Alegre

Requerimento nº 51/2014

O(s) Vereador(res) que este subscreve(m), no pleno uso de suas prerrogativas parlamentares, usando às atribuições regimentais que lhe confere o cargo, vem, mui respeitosamente, através desta Presidência, REQUERER à mesa depois de ouvido o Douto Plenário que seja encaminhado expediente a Senhora Prefeita Municipal solicitando as respostas dos requerimentos abaixo.

1. Requerimento nº 033/2014, autoria do Vereador Agnaldo Alves Bueno, solicitando o que segue: 1) Extratos bancários da conta de investimento nº 10.478-7, Banco do Brasil, CP admin supremo, dos meses Janeiro/2013 à Setembro/2014; 2) Extratos bancários da conta corrente vinculada à conta poupança nº 013.00017905-0, Caixa Econômica Federal. Indicar a descrição desta conta poupança e fonte de recurso a qual se encontra vinculada; 3) Extratos da conta corrente e conta poupança da Caixa Econômica Federal desde a abertura até Setembro/2014.
2. Requerimento nº 035/2014, autoria do Vereador Agnaldo Alves Bueno, solicitando o que segue: 1) Informações sobre a providência tomada por parte do Município de Jardim Alegre quanto a apreensão de películas de radiografia odontológica retirada de circulação pela Vigilância Sanitária do Município uma vez que o material encontrava-se sem a correta identificação de fabricante, prazo de validade, entre outras informações.
3. Requerimento nº 36/2014, autoria do Vereador Alfredo Flores, solicitando o que segue: 1) Cópia integral do processo licitatório (incluindo projeto de engenharia) que gerou a licitação na modalidade Tomada de Preços para a construção da Ciclovia; 2) Cópia integral de toda prestação de contas do mencionado contrato de repasse/convênio junto ao SICONV; 3) Informações se a mencionada prestação de contas foi aprovada ou não.
4. Requerimento nº 040/2014, autoria do Vereador Alfredo Flores, solicitando o que segue: 1) Informações sobre a situação dos tanques de combustíveis que se encontram instalados no pátio do departamento rodoviário. Informar se eles estão instalados dentro das normas ambientais vigentes e código de postura, bem como se não há riscos para as pessoas que residem próximo do local.
5. Requerimento nº 045/2014, autoria do Vereador David Tratwein, solicitando o que segue: 1) Cópia do convênio, do Processo Licitatório e do Termo Aditivo da Academia da Saúde;

Esta Casa de Leis aguarda as respostas acima mencionadas no prazo de 10 (dez) dias corridos, conforme dispõe o art. 62, inciso V da Lei Orgânica Municipal.

A não apresentação dos documentos no prazo acima apontado poderá gerar a responsabilização da Prefeita por infração político-administrativa, conforme art. 4º, inciso III do Decreto Lei nº 201/1967.

Jardim Alegre, em 10 de novembro de 2014.

Jorvanes Pereira

Vereador