Câmara do Município de Jardim Alegre

A Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho deferiu multas do Procon que ultrapassam o valor total de R$ 1 milhão a bancos, empresas de telefonia e planos de saúde que lesaram consumidores. Dentre os multados estão a empresa de telefonia Claro, o plano de saúde Golden Cross; os bancos Bradesco, Sofisa, Banco do Brasil e Losango, além dos Correios e das Lojas Americanas e Magazine Luiza.

“O Procon faz um grande esforço para resolver os problemas dos consumidores pelos canais preliminares de solução de conflitos e este é o nosso dever. Mas quando o estabelecimento infrator recusa o acordo ou a solução do problema, se sujeita à aplicação das sanções previstas na lei”, afirma o secretário Ney Leprevost, que autorizou a aplicação das multas.

Segundo ele, os principais problemas que geraram a aplicação das multas são referentes a cobranças indevidas e prestação de serviços sem solicitação, propaganda enganosa, cobranças abusivas, aumento de preço sem justificativa é até mesmo produtos alimentícios com prazo de validade vencido.

Ainda de acordo com Leprevost, todos multados foram notificadas previamente, sendo assegurada a ampla defesa ao contraditório, mas como os recursos apresentados nos processos administrativos não foram acatados, ou em alguns casos sequer foram apresentados, as multas serão aplicadas.

FUNDO DO CONSUMIDOR - Os valores resultantes das multas aplicadas são revertidos em benefícios para os próprios consumidores pois todo o montante é destinado ao Fundo Estadual de Defesa ao Consumidor (Fecon). “É com esses recursos que custeamos a produção de materiais de orientação e conscientização, por exemplo”, explica a diretora do Procon-PR, Claudia Silvano.

A advogada da Secretaria, Christine Zardo Coelho, diz que a multa é prevista no Código de Defesa do Consumidor e aplicada em conformidade com a portaria nº 5 do Procon-PR, elaborada em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Mais informações sobre os Direitos do Consumidor estão no site www.procon.pr.gov.br. Para reclamações, o caminho mais fácil é acessar a plataforma online www.consumidor.gov.br, também disponível em aplicativo gratuito para Android e iOS.