Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022
Sonia Aparecida de Campos de Souza
Sonia Aparecida de Campos de Souza
Norberto Rohling
Norberto Rohling
Pricilla Bogo
Pricilla Bogo
Rubens Vanderlei De Castro
Rubens Vanderlei De Castro
Agnaldo Alves Bueno
Agnaldo Alves Bueno
Lucas Gabriel da Silva Braga
Lucas Gabriel da Silva Braga
Weslley Maderson Bortotti
Weslley Maderson Bortotti
Valdecir Antonio Morschheuser
Valdecir Antonio Morschheuser
José Carlos Barbosa
José Carlos Barbosa

Última Atualização do site:  

19/07/2022 14:01:59

 

 

Vereador

 
Lucas Gabriel da Silva Braga

Mandato: 2021 - 2024

Cargo: Vereador

E-mail:

 
 
 PROPOSIÇÕES 2021 - 2024
 PROPOSIÇÕES 2017 - 2020
INDICAÇÃO Nº 63.2019
INDICAÇÃO Nº 52.2019
REQUERIMENTO Nº 09.2019
Requerimento Nº 04.2019
INDICAÇÃO Nº 42.2019
INDICAÇÃO Nº 41.2019
INDICAÇÃO Nº 40.2019
INDICAÇÃO Nº 39.2019
REQUERIMENTO Nº 02.2019
INDICAÇÃO Nº 36.2019
Requerimento

Solicitando-lhe que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, informações detalhadas sobre qual foi à destinação do dinheiro devolvido pela Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal no ano de 2017 e 2018.

Solicitando-lhe que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, qual a quantia em dinheiro que já foi repassado para a empresa que está trabalhando nas obras do Lago.

Solicitando-lhe que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, por qual razão  estão paradas as obras do lago.

Solicitando-lhe que o Poder Executivo seja convidado para vir na ultima seção do Poder Legislativo do ano de 2018 para esclarecimento de tudo que foi feito e realizado no ano de 2018 para o fechamento do ano.

Solicitando-lhe que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, o porquê que não esta sendo permitida a prática do ciclismo no Estádio Municipal de Jardim Alegre.

Solicitando-lhe que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, informações sobre se foi comprado um motor para caminhão da Prefeitura e se foi licitado? Se foi licitado, copia do processo Licitatório.
Solicitando-lhe que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quantos funcionários realizam o trabalho efetivo na casa lar, e quantas crianças estão e foram abrigadas lá do período de janeiro de 2017 até o presente dia.

Solicitando levantamento de quantas famílias está abrigada no presente momento na Associação Nossa Senhora do Rocio.

Solicitando informações sobre a readequação da estrada da linha do Jardim Florestal, se a readequação será realizada até a divisa de Município.

Solicitando informações porque não está sendo realizado o pagamento do PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE (PMAQ).

Projeto de Lei
Moção de Repúdio

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001/2017

 

O vereador Geber Abdo Addi, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, submete à apreciação do Plenário a seguinte Moção de Repúdio contra o Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Brasil, Senhor Michel Temer, em virtude da Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016, que pede a reforma da Previdência. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 possui rejeição tão grande que até mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional divulgou, na semana passada, uma Carta Aberta de repúdio ao texto apresentado pelo governo, que por si só já apresenta uma série de inconstitucionalidades.

Conforme eméritos conhecedores da matéria de todas as entidades de classe do país, a proposta acima mencionada é um aceno insensato do governo, sem qualquer comparativo na história política brasileira para dar o setor da previdência ao sistema financeiro. Centenas de entidades, com filiação da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como federações, confederações e sindicatos apoiaram a manifestação de repúdio e subscreveram a uma Carta Aberta publicada pela OAB Nacional.

Dentro de outras denúncias, a Carta Aberta afirma que Michel Temer e seu governo mentem, em relação às finanças previdenciárias, ao dizer que há déficit, pois sabemos que há valores que comprovam os sucessivos superávits do Sistema Previdenciário Nacional.

Em determinado trecho da Carta, assim está expresso: “A PEC 287/16 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social […], altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais”, indica a mesma.

 

 

 

Posteriormente, no mesmo documento, temos a afirmação de que a Previdência omite os dados do superávit, fazendo cair a máscara da mentira sobre o déficit para atender aos interesses do sistema financeiro: “O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.”

Alguns dos abusos da Emenda:

1)Exigência de idade mínima (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;

2)49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;

3)Redução do valor geral das aposentadorias;

4)Precarização da aposentadoria;

5)Pensão por morte  e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

6)Exclui as regras de transição;

7)Impede a acumulação de aposentadoria e pensão por morte;

8)Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

9)Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres,

10) Fim da aposentadoria dos professores.

 

 

Assim como os demais órgãos mencionados, esta Câmara opina pela suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional, afim de que  sejam divulgados os dados da Seguridade Social com nitidez  a toda à sociedade brasileira, pois ao permitir que tamanhas agressões sejam transformadas em normas legais previdenciárias, através da aprovação da PEC 287, estaríamos retrocedendo em décadas, extinguindo direitos sociais conquistados pelos trabalhadores ao longo do tempo.

Assim, a Casa Legislativa Municipal também gostaria que o Governo Federal divulgasse, com a devida transparência, todas as receitas da Seguridade Social, computando as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da Desvinculação das Receitas da União, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.

Além de ir direto ao cerne do problema, a nota da OAB Nacional acusa o governo de desconstituir o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos, dificultar o acesso à aposentadoria e demais benefícios à população brasileira e elenca vários abusos previstos na PEC 287/2016.

Esta Casa Legislativa não poderia deixar de manifestar o descontentamento a esta proposição que gera insegurança jurídica e pública, é um retrocesso sem precedentes no desenvolvimento  e, acreditamos que o bom senso levará a uma reflexão que descarte qualquer medida atentatória aos direitos previdenciários adquiridos ao longo dos anos.

 EDIFÍCIO BENEDITO DE JESUS BATTISTETI, Câmara Municipal, aos treze dias do mês de março de dois mil e dezessete.

 

 

Moção Aplauso

Vereador Lucas Gabriel da Silva Braga para Alvino Candido pelo 1º lugar do Arco Recurvo Tradicional Adulto.

Indicação

Reivindicando ao Prefeito, que seja feita o conserto das escadarias do estádio.

Solicitando que o Poder Executivo faça um campo ou quadra, com parquinho no terreno em que era a escola que foi derrubada na comunidade do Pouso Alegre.

Solicitando redutores de velocidade e demarcação em frente aos Colégios como sinalizações de estacionamento preferencial para ônibus e proibido para carros.

Solicitando redutores de velocidade e demarcação em frente aos Colégios como sinalizações de estacionamento preferencial para ônibus e proibido para carros.

Requeremos, nos termos regimentais, ao Chefe do Poder Executivo, através do órgão competente, que seja reduzido o número da lotação máxima das salas de aulas para 20 alunos.

Os Vereadores que aqui subscrevem Indicam ao Senhor Prefeito Municipal, que coloque uma placa de bronze com nome Mariana Leite Felix na Praça da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre. 

Solicitando que sejam adquiridos tablets para uso dos Alunos do Ensino Fundamental.

Que seja colocado iluminação, lixeiras, bancos e refeito a Vegetação na Praça Antônio Carlos Francisconi no Conjunto Habitacional Frontino de Lima.

Requeremos, nos termos regimentais, ao Chefe do Poder Executivo, através do órgão competente, a construção de pista de Skate na Praça Eduardo Totolo e que seja colocada novamente a cesta de Basquete para uso da população.

Que seja colocado um redutor de velocidade na Rua Sebastiana Maria Ap. de Jesus do Conjunto José Pachulski

VER TODAS
 

Horário de Atendimento: 08h00min às 11h00min - 13h00min às 17h00min

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