Câmara do Município de Jardim Alegre

Solicitando-lhe que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, Por qual motivo a reciclagem não está passando nas ruas laterais do Bairro Parque das Flores.

Solicitando-lhe que o poder Executivo informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, informações detalhadas sobre como está o andamento da aquisição o Veículo Castra Móvel, que deverá oferecer o serviço de castração cirúrgica para animais de Rua.

Solicitando-lhe que  informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, informações sobre quais são as dividas que estão sendo pagas nesses dois anos de mandato, também quais as obras onde foi investido dinheiro e a quantia.

Solicitando-lhe que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, que encaminhe o projeto da reforma do Barracão da Prefeitura e também o projeto do Jatobá.

Solicitando-lhe que o Poder Executivo seja convidado para vir na ultima seção do Poder Legislativo do ano de 2018 para esclarecimento de tudo que foi feito e realizado no ano de 2018 para o fechamento do ano.

Pelo Falecimento da Dona Hester Rosa Masson dos Santos, ocorrido no dia 18/03/2019.

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001/2017

O vereador Geber Abdo Addi, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, submete à apreciação do Plenário a seguinte Moção de Repúdio contra o Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Brasil, Senhor Michel Temer, em virtude da Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016, que pede a reforma da Previdência. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 possui rejeição tão grande que até mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional divulgou, na semana passada, uma Carta Aberta de repúdio ao texto apresentado pelo governo, que por si só já apresenta uma série de inconstitucionalidades.

Conforme eméritos conhecedores da matéria de todas as entidades de classe do país, a proposta acima mencionada é um aceno insensato do governo, sem qualquer comparativo na história política brasileira para dar o setor da previdência ao sistema financeiro. Centenas de entidades, com filiação da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como federações, confederações e sindicatos apoiaram a manifestação de repúdio e subscreveram a uma Carta Aberta publicada pela OAB Nacional.

Dentro de outras denúncias, a Carta Aberta afirma que Michel Temer e seu governo mentem, em relação às finanças previdenciárias, ao dizer que há déficit, pois sabemos que há valores que comprovam os sucessivos superávits do Sistema Previdenciário Nacional.

Em determinado trecho da Carta, assim está expresso: “A PEC 287/16 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social […], altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais”, indica a mesma.

Posteriormente, no mesmo documento, temos a afirmação de que a Previdência omite os dados do superávit, fazendo cair a máscara da mentira sobre o déficit para atender aos interesses do sistema financeiro: “O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.”

Alguns dos abusos da Emenda:

1)Exigência de idade mínima (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;

2)49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;

3)Redução do valor geral das aposentadorias;

4)Precarização da aposentadoria;

5)Pensão por morte  e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

6)Exclui as regras de transição;

7)Impede a acumulação de aposentadoria e pensão por morte;

8)Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

9)Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres,

10) Fim da aposentadoria dos professores.

Assim como os demais órgãos mencionados, esta Câmara opina pela suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional, afim de que  sejam divulgados os dados da Seguridade Social com nitidez  a toda à sociedade brasileira, pois ao permitir que tamanhas agressões sejam transformadas em normas legais previdenciárias, através da aprovação da PEC 287, estaríamos retrocedendo em décadas, extinguindo direitos sociais conquistados pelos trabalhadores ao longo do tempo.

Assim, a Casa Legislativa Municipal também gostaria que o Governo Federal divulgasse, com a devida transparência, todas as receitas da Seguridade Social, computando as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da Desvinculação das Receitas da União, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.

Além de ir direto ao cerne do problema, a nota da OAB Nacional acusa o governo de desconstituir o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos, dificultar o acesso à aposentadoria e demais benefícios à população brasileira e elenca vários abusos previstos na PEC 287/2016.

Esta Casa Legislativa não poderia deixar de manifestar o descontentamento a esta proposição que gera insegurança jurídica e pública, é um retrocesso sem precedentes no desenvolvimento  e, acreditamos que o bom senso levará a uma reflexão que descarte qualquer medida atentatória aos direitos previdenciários adquiridos ao longo dos anos.

 EDIFÍCIO BENEDITO DE JESUS BATTISTETI, Câmara Municipal, aos treze dias do mês de março de dois mil e dezessete.

Moção de aplausos ao senhor: Claudemir Lange parabenizando a pessoa que por trás da barba branca, roupa vermelha e sorriso estampado no rosto, vem já a anos  representando a figura mais conhecida do natal, o “Papaí Noel” em nossa Cidade, levando magia as crianças e cidadãos Jardim Alegrense.

Para os motoristas do FUNDEB. Sabemos o quanto estes profissionais têm responsabilidade, porque não estão apenas enfrentando o trânsito diário, estão transportando vidas. Esta homenagem é um reconhecimento pela segurança, dedicação e tranquilidade que desempenham suas funções. Estamos homenageando a todos os Motoristas que desempenham seu trabalho de forma tão louvável, homenageamos a todos os transportadores escolares que atendem nossas crianças na cidade e nos distritos tendo como representante dos motoristas do FUNDEB o Senhor Ivo Chainiuk.

Remissiva pelo grande trabalho que a Pastoral da Criança vem realizando em nossa Cidade e obtendo grandes resultados, com muito amor, trabalho, organização e dedicação pela Comunidade.

Reivindicando que o Poder Executivo autorize e de apoio à construção de um viveiro comunitário de mudas de Café, Maracujá  várias outras mudas frutíferas, na localidade do terreno da Placa Luar.

Vereadores infra-assinados, em pleno exercício de mandato parlamentar, vêm mui respeitosamente através dessa Presidência, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente:

1. Providencie o Patrolamento e Cascalhamento nas estradas rurais: Bairro dos Baianos sentido a Igreja, produtores, Antônio Bovo até Sr. José Marcio e Pedro Colombo e outros.
2. Providencie o Patrolamento e Cascalhamento nas estradas rurais: Barra Preta até Santa Terezinha, Fazenda Maristela até Sitio Sr. Décio.

Considerando, ser de nosso conhecimento, que muitos atletas de nossa cidade e das comunidades gostariam de praticar esportes de varias modalidades à noite no campo futebol, isso não vem acontecendo por falta de refletores que dariam a iluminação adequada para as práticas de esportes no período noturno. Por isso, na forma regimental, após ouvido o douto plenário, seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que o mesmo nos informe se há possibilidade de fazer a iluminação do campo de futebol e na quadra do Assentamento 08 de Abril.

Solicitando o estudo da possibilidade de instalar câmeras nas praças, áreas centrais, bairros e avenidas de Jardim Alegre.

Solicitando que seja realizado estudos, na intenção de fazer uma rotatória em regime de urgência em frente à Cooperativa do Sicredi e Posto Jardim.

Solicitando ao poder Executivo que providencie meios-fios na Rua Ivaiporã, aproveitando que já está sendo feita a reforma asfáltica sendo, uma medida necessária com o objetivo de evitar que as chuvas arranquem o asfalto e invada calçadas e casas.

Reivindicando que sejam instalados postes com luminária e ponto com torneiras no Cemitério do Município.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, determinar ao setor competente que tome providências quanto à reforma nos bancos de madeira em praça pública localizada na frente do Banco do Bradesco, no Centro da Cidade.

Solicitando que seja disponibilizado um Fisioterapêutico uma vez por Semana no Assentamento Oito de Abril, para atender a população que precisam desse atendimento.

Reivindicando que seja elevada a estrada próxima a propriedade do Sr. Pedro Bernardo, na Água do Sarandi, para melhorar o escoamento da água.